ID: br.mp.mpf.sacmpf
Version: 1.1
Size: 9.7 Mb
SAC MPF Screen Preview
How to setup SAC MPF apk for android
- For Android 4.0 or higher:Please to Settings, look down to Security, and select Unknown sources. Choosing this choice will enable to install apps download from the internet.
- For devices running on lower Android 4.0:
Please go to Settings - open the Applications option, and select Unknown sources, click OK on the popup alert.
SAC MPF Details
A Sala de Atendimento ao Cidadão foi criada como um canal de comunicação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a sociedade, para receber notícias de irregularidades, representações, solicitações de informação e outras demandas direcionadas ao MPF.Com este aplicativo, os cidadãos, inclusive advogados, poderão cadastrar e consultar o andamento das demandas.
Com o aplicativo do Ministério Público Federal, qualquer cidadão pode registrar denúncias e solicitar informações sobre a instituição e processuais, além de acompanhar o andamento das demandas por meio de um número de protocolo enviado ao solicitante por e-mail. Podem ser anexados arquivos de, no máximo, 4MB, totalizando até 12MB em tamanho.
As solicitações feitas pelo aplicativo são encaminhadas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal. As manifestações não podem ser anônimas, mas o usuário pode escolher registrar sua solicitação sob sigilo. O sigilo, ao contrário do anonimato, identifica o solicitante, mas garante que os dados pessoais serão preservados e não divulgados.
Podem ser feitas denúncias ao MPF sobre práticas de crimes que envolvam interesses do governo federal, autarquia federal ou empresa pública federal:
- sonegação fiscal,
- fraudes de notas fiscais,
- não recolhimento de tributos e contribuições federais,
- contrabando,
- evasão de divisas,
- fraudes bancárias,
- saque ilegal de FGTS,
- tráfico internacional de drogas,
- crimes contra o INSS,
- crimes contra os correios,
- crimes de radiodifusão (rádio pirata, clandestina),
- crimes de moeda falsa,
- uso de diplomas falsos,
- falsificação de passaportes e/ou vistos consulares,
- crimes praticados por agentes da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal,
- racismo na internet.
O MPF também atua na defesa:
- dos direitos e interesses das populações indígenas,
- do meio ambiente,
- de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico que integrem o patrimônio nacional.
Não cabe atuação do Ministério Público em caso de interesses individuais.
What's new in SAC MPF 1.1
Ajustes no problema de anexação de arquivos.Download SAC MPF 1.1 mod APK
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